Termos de Utilização

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Utilização (os «Termos») regulam a sua utilização da aplicação móvel Captions Cut (a «App») e do sítio web em captionscut.com (o «Site»), incluindo o editor que funciona no seu navegador em captionscut.com/edit (o «editor web»), em conjunto o «Serviço». O Serviço é prestado por Uğur Altıntaş, pessoa singular com sede na Turquia («nós», «nos», «nosso»).

A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e faz parte integrante destes Termos.

2. Aceitação dos Termos

Ao transferir, instalar ou utilizar a App, ou ao utilizar o Site, concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, confirma que tem autorização para aceitar estes Termos em nome dela.

3. Quem pode utilizar o Serviço

Tem de ter pelo menos 13 anos para utilizar a App. Se for menor de idade segundo a lei do local onde vive, ou tiver idade inferior àquela a partir da qual pode consentir no tratamento dos seus dados pessoais no seu país, só pode utilizar a App com a autorização de um dos pais ou de um representante legal, que aceita estes Termos em seu nome e é responsável pela sua utilização da App, incluindo quaisquer compras.

4. A sua licença de utilização da App

Sujeito a estes Termos, concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para transferir e utilizar a App em dispositivos da marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple. A App é licenciada, não vendida, a si. Nos mesmos termos, pode utilizar o editor web num navegador num dispositivo que possua ou controle.

Não pode, nem pode ajudar outra pessoa a:

• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar a App ou o editor web;
• descompilar, fazer engenharia inversa ou desmontar a App, nem tentar obter o seu código-fonte, exceto quando a lei o permitir apesar desta restrição;
• aceder aos nossos servidores de outra forma que não através da App ou do editor web, incluindo com scripts, bots ou clientes modificados, nem contornar ou interferir com verificações de integridade da app ou do navegador, saldos de créditos, limites de utilização ou outras funcionalidades de segurança;
• utilizar o Serviço para criar um produto concorrente ou para revender transcrição a terceiros; ou
• utilizar o Serviço de qualquer forma que viole a lei ou estes Termos.

5. Os termos da Apple e a App Store

A App é distribuída através da App Store da Apple. Além destes Termos, a sua utilização da App está sujeita ao Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada da Apple (o «EULA Padrão»). Em caso de conflito entre estes Termos e o EULA Padrão, estes Termos prevalecem na medida em que o EULA Padrão o permitir. Como a Apple o exige, aplica-se igualmente o seguinte:

1. Partes. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre si e nós, e não com a Apple. Somos nós, e não a Apple, os únicos responsáveis pela App e pelo seu conteúdo.
2. Âmbito da licença. A sua licença limita-se à utilização da App em produtos da marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple, exceto que a App pode ser acedida por outras contas associadas a si através da Partilha em Família ou da compra em volume, quando disponíveis.
3. Manutenção e suporte. Somos os únicos responsáveis por prestar qualquer manutenção e suporte da App, conforme descrito nestes Termos ou exigido por lei. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte da App.
4. Garantia. Somos os únicos responsáveis por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam eficazmente excluídas. Se a App não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple reembolsar-lhe-á o preço de compra da App (se existir). Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à App, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao incumprimento de uma garantia são da nossa exclusiva responsabilidade.
5. Reclamações sobre o produto. Somos nós, e não a Apple, os responsáveis por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas com a App ou com a sua posse ou utilização da mesma, incluindo (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que a App não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (c) reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhante.
6. Propriedade intelectual. Se um terceiro alegar que a App ou a sua posse e utilização da mesma violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, somos nós, e não a Apple, os únicos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e cumprimento dessa reclamação.
7. Conformidade legal. Confirma que (a) não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como país «de apoio ao terrorismo»; e (b) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
8. Contacto do programador. As perguntas, queixas ou reclamações sobre a App devem ser enviadas a Uğur Altıntaş, Turquia, para legal@captionscut.com ou support@captionscut.com.
9. Termos de terceiros. Tem de cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao utilizar a App, como os termos do seu operador móvel.
10. Terceiro beneficiário. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes Termos. Depois de aceitar estes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de os fazer cumprir contra si como terceiro beneficiário.

6. Subscrições, compras e renovação automática

A App é gratuita para transferir. Algumas funcionalidades exigem o Captions Cut Pro, uma subscrição com renovação automática disponível mensal ou anualmente, e a transcrição exige créditos (ver secção 7). O preço e o que está incluído são apresentados na App antes de comprar. Os preços podem variar consoante o país e podem incluir impostos.

Para já, o Pro e os créditos são comprados na App. Se iniciar sessão (ver secção 8), também ficam disponíveis no editor web. A compra no Site virá mais tarde, através de um prestador de serviços de pagamento; atualizaremos estes Termos antes de isso começar.

• Faturação. Todas as compras são feitas através da Apple. O pagamento é debitado na sua conta Apple ID quando confirma a compra. Nunca recebemos os dados do seu cartão de pagamento.
• Renovação automática. Uma subscrição é renovada automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que a cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A renovação é debitada na sua conta nas 24 horas anteriores ao fim do período atual.
• Gestão e cancelamento. Pode gerir ou cancelar a sua subscrição em qualquer momento nas definições da sua conta Apple ID no dispositivo (Definições > [o seu nome] > Subscrições). O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação atual, mantendo o acesso até lá. Apagar a App não cancela uma subscrição.
• Alterações de preço. Se o preço de uma subscrição mudar, a Apple informá-lo-á com antecedência e, quando exigido, pedirá o seu consentimento antes de o novo preço se aplicar.
• Ofertas. Se oferecermos um preço introdutório ou um período de teste gratuito, os respetivos termos são apresentados antes de confirmar a compra.
• Reembolsos. Os reembolsos de compras na App Store são tratados pela Apple de acordo com as suas políticas; não os podemos emitir nós próprios. Pode pedir um reembolso em reportaproblem.apple.com. Qualquer direito legal de livre resolução de que disponha é exercido através da Apple, nos termos desta.

Nada nesta secção limita os direitos que lhe assistem ao abrigo da legislação imperativa de defesa do consumidor.

7. Créditos

A transcrição na App e no editor web é paga com créditos, apresentados como «CRD». Um crédito cobre um segundo de áudio transcrito, arredondado por excesso para o segundo inteiro seguinte em cada vídeo. O Serviço apresenta um custo estimado antes de uma transcrição começar; os créditos utilizados baseiam-se na duração do áudio submetido.

• Como obtém créditos. O Captions Cut Pro inclui uma quantidade de créditos por cada período de faturação. Também pode comprar pacotes de créditos de compra única.
• Ordem de utilização. Os créditos da subscrição são utilizados antes dos créditos dos pacotes.
• Validade. Os créditos dos pacotes comprados não expiram. Os créditos da subscrição expiram no fim do período de faturação em que foram atribuídos e não são transitados.
• Transcrições falhadas. Se uma transcrição falhar, os créditos utilizados são devolvidos automaticamente ao seu saldo.
• Sem valor monetário. Os créditos são uma licença limitada e revogável para utilizar a funcionalidade de transcrição. Não são dinheiro, não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro ou por qualquer outra coisa e não podem ser vendidos, transferidos nem utilizados fora do Serviço.
• Reembolsos. Os créditos não são reembolsáveis, exceto quando a Apple concede um reembolso ou quando a lei aplicável o exige. Se a compra de créditos for reembolsada, podemos remover do seu saldo os créditos correspondentes.
• O seu saldo. O seu saldo pertence à sua conta (ver secção 8) e acompanha-o para o editor web e outros dispositivos quando inicia sessão. Os créditos comprados numa versão anterior da App sem ter iniciado sessão ficam nessa instalação até iniciar sessão nela; nem sempre os conseguimos recuperar depois de a App ser apagada. Podemos corrigir um saldo errado devido a erro ou a utilização indevida.
• Créditos gratuitos. Uma conta nova recebe créditos gratuitos uma única vez, na primeira vez em que inicia sessão. São atribuídos uma vez por pessoa: uma vez por identidade Apple ou Google e, no iPhone, uma vez por dispositivo. Podemos reter ou remover créditos gratuitos obtidos através da criação de várias contas ou de qualquer outra utilização abusiva da oferta, e podemos alterar ou terminar a oferta em qualquer momento. Os créditos gratuitos não têm valor monetário.
• Descontinuação. Se deixarmos de oferecer definitivamente a transcrição, daremos um pré-aviso razoável na App ou no Site para que possa utilizar os créditos restantes. Isto não afeta qualquer reembolso a que tenha direito por lei.

8. A sua conta

Pode abrir, editar e dar estilo a clips sem conta. Para criar legendas ou comprar créditos, inicia sessão com a Apple ou a Google: na App, na primeira vez que cria legendas ou em Definições > Conta, e no Site em Conta. Os seus créditos, a subscrição Pro e os projetos passam então a pertencer à sua conta e estão disponíveis sempre que voltar a iniciar sessão. Iniciar sessão associa essa identidade ao ID de utilizador anónimo com que começou.

• O seu início de sessão. É responsável por manter o acesso à identidade Apple ou Google com que inicia sessão e por tudo o que for feito através da sua conta. Se achar que outra pessoa a está a utilizar, escreva para support@captionscut.com.
• Mudar de conta. Se iniciar sessão com uma identidade que já pertence a outra conta Captions Cut, perguntamos-lhe se pretende mudar para ela. Se concordar, os créditos da sua conta anónima são transferidos para essa conta e a conta anónima é apagada. Isto não pode ser anulado.
• Apagar a conta. Se iniciou sessão, pode apagar a sua conta na App ou no Site. Isto apaga definitivamente os dados que conservamos sobre si nos nossos servidores: o histórico de legendas, o saldo de créditos e os registos de compras e o seu início de sessão. Os créditos não utilizados perdem-se. A App ou o navegador a partir do qual a apagar remove também do dispositivo os projetos dessa conta. Uma subscrição da App Store continua a ser gerida pela Apple e continua a renovar-se até que a cancele aí, conforme descrito na secção 6.

9. O seu conteúdo

«O Seu Conteúdo» designa os vídeos que importa, o áudio extraído dos mesmos e as transcrições, legendas, traduções e exportações que cria. Mantém todos os direitos de propriedade sobre O Seu Conteúdo. Não reivindicamos a respetiva propriedade.

Os seus vídeos e projetos ficam no seu dispositivo: no iPhone, na App, e no armazenamento do navegador, no editor web. Nenhum dos dois carrega o seu vídeo e as exportações são renderizadas no seu dispositivo, na App ou no navegador. Quando pede à App ou ao editor web que crie legendas, é enviado o som do vídeo para os nossos servidores para ser transcrito. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, copiar, transmitir e tratar esse áudio e a transcrição resultante apenas na medida do necessário para lhe prestar a transcrição, para lhe dar apoio e para reconciliar a faturação, durante os períodos descritos na nossa Política de Privacidade. Esta licença inclui os nossos prestadores de serviços que atuam em nosso nome. Termina quando os dados são apagados. Não utilizamos O Seu Conteúdo para publicidade nem o vendemos.

É responsável por O Seu Conteúdo. Confirma que é seu ou que detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários para o utilizar com o Serviço, incluindo o consentimento das pessoas que nele possam ser vistas ou ouvidas, quando a lei o exija.

Não pode utilizar o Serviço para tratar ou criar conteúdo que:

• seja ilícito ou viole direitos de autor, marcas, privacidade, imagem ou outros direitos de qualquer pessoa;
• explore sexualmente ou ponha em perigo crianças, seja de que forma for;
• assedie, ameace, difame ou incite ao ódio ou à violência contra qualquer pessoa ou grupo;
• contenha gravações de pessoas feitas ou utilizadas sem o consentimento exigido por lei; ou
• se destine a enganar pessoas de forma que cause danos, como fraude ou usurpação de identidade.

Podemos suspender o acesso à transcrição a quem violar esta secção.

10. Legendas e traduções geradas automaticamente

As transcrições, legendas e traduções são produzidas automaticamente. O resultado automatizado pode conter erros, omissões, palavras erradas, sincronização errada ou traduções inexatas, sobretudo com ruído de fundo, música, sotaques, nomes ou vozes sobrepostas.

Deve rever e corrigir as legendas antes de as publicar. É responsável por aquilo que publica. Não confie no Serviço quando a exatidão for crítica, como em informações jurídicas, médicas ou de segurança, ou quando as legendas tenham de cumprir uma norma de exatidão certificada.

11. Marca d'água nas exportações gratuitas

Os vídeos exportados sem uma subscrição Captions Cut Pro ativa, a partir da App ou do editor web, incluem uma marca d'água do Captions Cut. Compromete-se a não remover, recortar ou ocultar a marca d'água, exceto exportando com uma subscrição Pro ativa. Os vídeos exportados antes de subscrever mantêm a respetiva marca d'água.

12. Tipos de letra e serviços de terceiros

A App inclui tipos de letra distribuídos ao abrigo de licenças abertas, a SIL Open Font License 1.1 e a Apache License 2.0. Pode utilizá-los nos vídeos que criar com a App. Os próprios ficheiros dos tipos de letra continuam sujeitos às respetivas licenças; a App lista-os em Definições > Licenças dos tipos de letra e a nossa página de Avisos legais contém ligações para os textos das licenças.

O Serviço depende de prestadores de serviços terceiros, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Não somos responsáveis por serviços que escapem ao nosso controlo, e a sua utilização dos serviços da Apple está também sujeita aos termos da Apple.

13. A nossa propriedade intelectual

A App, o Site e tudo o que contêm, incluindo o software, o design, os modelos de legendas, os textos, os gráficos e o nome e o logótipo Captions Cut, pertencem-nos ou pertencem aos nossos licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Para além da licença prevista nestes Termos, não adquire quaisquer direitos sobre eles. Se nos enviar comentários ou sugestões, podemos utilizá-los sem qualquer obrigação para consigo.

14. Disponibilidade e alterações ao Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço fiável, mas não prometemos que esteja sempre disponível, ininterrupto ou isento de erros. Criar legendas requer ligação à Internet e depende de prestadores terceiros. Podemos alterar, acrescentar ou remover funcionalidades, definir limites de utilização ou deixar de oferecer partes do Serviço. Se uma alteração reduzir materialmente aquilo que pagou, informá-lo-emos com antecedência sempre que razoavelmente possível, e a secção 7 aplica-se aos créditos. A App pode exigir uma versão mínima do iOS e algumas funcionalidades, como a tradução, exigem versões mais recentes. O editor web requer um navegador atual; alguns navegadores conseguem criar legendas mas não conseguem exportar.

15. Exclusões de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão e não violação de direitos.

Alguns países não permitem estas exclusões de responsabilidade. Se for consumidor, mantém os direitos que lhe assistem ao abrigo da legislação imperativa do seu país de residência, e nada nestes Termos os limita.

16. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados, reputação comercial ou conteúdo, decorrentes do Serviço ou de estes Termos ou com eles relacionados. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas com o Serviço limita-se ao maior dos seguintes valores: (a) o montante que pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação e (b) 50 USD.

Estes limites não se aplicam à responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência nossa, por fraude, por danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

17. A sua responsabilidade por reclamações

Na medida permitida por lei, compromete-se a indemnizar-nos pelas perdas e custos razoáveis, incluindo honorários jurídicos razoáveis, resultantes de uma reclamação de terceiros causada por O Seu Conteúdo ou pelo incumprimento destes Termos por si.

18. Cessação da utilização

Pode deixar de utilizar o Serviço em qualquer momento apagando a App e, se tiver iniciado sessão, apagando a sua conta na App ou no Site conforme descrito na secção 8. Nenhuma das ações cancela uma subscrição; cancele-a nas definições do seu Apple ID conforme descrito na secção 6.

Podemos suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço se violar estes Termos de forma grave ou repetida, se a lei o exigir ou para proteger o Serviço ou outros utilizadores. Na medida permitida por lei, os créditos não utilizados são perdidos se terminarmos o seu acesso por ter violado estes Termos. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo as relativas a créditos, ao seu conteúdo, à propriedade intelectual, às exclusões de responsabilidade, à limitação de responsabilidade, à lei aplicável e às disposições gerais, continuam em vigor após o fim da sua utilização.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos a tempos, por exemplo quando alterarmos o Serviço ou quando a lei mudar. Publicaremos os Termos atualizados nesta página e alteraremos a data no topo. Se uma alteração for relevante, dar-lhe-emos um pré-aviso razoável na App ou no Site antes de produzir efeitos. Se continuar a utilizar o Serviço depois de as alterações produzirem efeitos, aceita os Termos atualizados. Se não concordar, deixe de utilizar o Serviço e cancele qualquer subscrição.

20. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Turquia, sem consideração pelas respetivas regras de conflitos de leis. Os tribunais e serviços de execução competentes da Turquia têm jurisdição sobre qualquer litígio decorrente destes Termos ou do Serviço.

Se for consumidor, esta escolha de lei e de jurisdição não o priva da proteção da legislação imperativa do seu país de residência, e também pode intentar ações nos tribunais do país onde vive quando a lei lhe confira esse direito. Os consumidores na Turquia também podem recorrer às Comissões de Arbitragem de Consumo ou aos tribunais de consumo dentro dos limites fixados por lei.

Antes de iniciar quaisquer procedimentos formais, escreva para legal@captionscut.com para que possamos tentar resolver a questão informalmente.

21. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o EULA Padrão, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Serviço. Se alguma parte destes Termos for considerada inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. Se não exercermos um direito, tal não constitui renúncia ao mesmo. Não pode transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento; podemos transferir os nossos para quem assuma o Serviço, desde que os seus direitos não sejam reduzidos. Se fornecermos uma tradução destes Termos, prevalece a versão em inglês na medida permitida por lei.

22. Contacto